Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200801419Acerca das transgressões disciplinares, responsabilidades e penalidades na Lei n.º 10.460/1988, assinale a alternativa c...1457941200801419Ano: 2010Banca: FUNIVERSAOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)Acerca das transgressões disciplinares, responsabilidades e penalidades na Lei n.º 10.460/1988, assinale a alternativa correta.AO funcionário, em virtude do exercício irregular de suas atribuições, responde civil e administrativamente, não podendo ser responsabilizado criminalmente.BA prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas constitui-se circunstância que atenua a pena.CO prazo prescricional suspende-se pelo ato de instauração do processo administrativo disciplinar, recomeçando, a partir de então, o seu curso pela metade, de forma a não diminuir o prazo original.DA aplicação de penalidade pelas transgressões disciplinares constantes no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias não exime o funcionário da obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos causados.EA aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para a sua promoção ou nova investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual, no caso de repreensão ou multa, por 180 dias, contados da data de publicação do ato punitivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200020674Legislação EstadualDe acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta com relação à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).Questão 457941200640268Legislação EstadualAcerca da Lei Distrital n.º 837/1994, assinale a alternativa correta.Questão 457941200775917Legislação EstadualAo funcionário que praticar fraudes no registro de frequência, ou quaisquer outros atos para justificar ausências indevidas do local de trabalho, se, ...Questão 457941200831810Legislação EstadualA respeito da administração pública conforme a Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.Questão 457941201145700Legislação EstadualConsidere que a Câmara Legislativa do Distrito Federal queira fortalecer a soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa ao crivo da p...Questão 457941201255342Legislação EstadualAcerca da gratuidade do passe livre estudantil, assinale a alternativa correta.Questão 457941201414259Legislação EstadualA respeito da organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201426313Legislação EstadualAtualmente, de acordo com a legislação vigente, a PCDF é composta pelas seguintes carreiras:Questão 457941201585995Legislação EstadualUm administrado recorreu a um órgão público do Distrito Federal a fim de ver respeitados os seus direitos. Acerca desse tema, assinale a alternativa c...Questão 457941201713046Legislação EstadualAcerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.