Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, em relação
à moradia, analise as assertivas abaixo:
I. Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da
população negra aos financiamentos habitacionais.
II. Os programas, projetos e outras ações governamentais realizadas no âmbito do Sistema Nacional
de Habitação de Interesse Social (SNHIS), devem considerar as peculiaridades sociais e
econômicas, sem, contudo, considerar as peculiaridades culturais da população negra.
III. O direito à moradia adequada inclui não apenas o provimento habitacional, mas também a
garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função
habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a
regularização fundiária da habitação em área urbana.
Quais estão corretas?