Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200801931Os Estados têm competência para instituir o ITCMD em seus territórios. De acordo com as normas constitucionais a este re...1457941200801931Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalOs Estados têm competência para instituir o ITCMD em seus territórios. De acordo com as normas constitucionais a este respeito, cabe à lei complementar regular a competência para sua instituição, nos casos em que oAde cujus possuía bens no exterior ou o seu inventário tiver sido processado no exterior.Bdoador tiver mudado seu domicílio de um Estado federado para outro, menos de 360 dias antes de antecipar a legítima para seus herdeiros necessários.Ctestamento tiver sido declarado nulo e os herdeiros declarados indignos, ou se todos os herdeiros ou legatários forem domiciliados no exterior, na data da abertura da sucessão.Dde cujus, que sempre tiver tido seu domicílio no país, houver doado bens imóveis aqui localizados, menos de 360 dias antes da abertura da sucessão. Ede cujus, que sempre tiver tido seu domicílio no país, houver falecido, deixando apenas herdeiros de nacionalidade estrangeira.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200027883Direito ConstitucionalCristina requereu a um determinado órgão público informação de interesse coletivo. CristinaQuestão 457941200064593Direito ConstitucionalCarla Kátia, após regular procedimento legal e constitucional, foi aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal para o cargo de Ministra do Tribun...Questão 457941200604493Direito ConstitucionalEm janeiro de 1999, o Governador do Distrito Federal editou o Decreto no 20.098, por meio do qual se vedava a realização de manifestações públicas com...Questão 457941200988836Direito ConstitucionalLineu é juiz federal titular de vara de competência mista e deve decidir acerca da sua competência com relação a três processos que lhe foram distribu...Questão 457941201799191Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética: Caio é Presidente da República e está sendo acusado pelo crime tipificado pela conduta de praticar ato que a...Questão 457941201817564Direito ConstitucionalNo tocante à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941201828940Direito ConstitucionalA Constituição Federal prevê que são privativos de brasileiros natos os cargosQuestão 457941201943580Direito ConstitucionalEm conformidade com a Constituição Federal de 1988, NÃO é competência privativa da União legislar sobreQuestão 457941202029288Direito ConstitucionalPablo, viúvo, estrangeiro, faleceu em sua terra natal, onde era domiciliado, deixando dois únicos filhos: Marina, brasileira naturalizada, e Gabriel, ...Questão 457941202030678Direito ConstitucionalQuanto ao Ministério Público, considere: I. O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação d...