///
Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente.
A incidência de lei emanada da União é determinada na
própria lei, independentemente das regras constitucionais
federais sobre repartição de competências: é a previsão na
própria lei, quando de sua edição, que determinará se ela se
aplicará aos demais entes federativos (lei nacional, portanto)
ou apenas à União (lei federal, por conseguinte).