Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200802556No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que:1457941200802556Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que: Atal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988, passou a ser obrigatório também para as autarquias. Btal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc. Ctal regime sempre foi aplicável também às autarquias. Dtal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta. Econsoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de tal regime não mais subsiste, tendo-se extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, realizada por meio de emenda constitucional. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200165194Direito AdministrativoConsiderando que o fenômeno da "Judicialização da Política" ocorre sempre que os tribunais, no desempenho normal das suas funções, afetam de modo sign...Questão 457941200982513Direito AdministrativoAssinale a opção que não retrata uma característica da autarquia.Questão 457941201024239Direito AdministrativoAnalise os itens a seguir, a respeito das entidades políticas e administrativas, e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao...Questão 457941201185805Direito AdministrativoSobre as concessões de serviços públicos, assinale a opção correta.Questão 457941201257311Direito AdministrativoQuanto aos Bens Públicos, é correto afirmar:Questão 457941201351146Direito AdministrativoRelativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.Questão 457941201701893Direito AdministrativoPedro Paulo, servidor público federal, exerce suas atribuições atualmente no setor de arquivo físico da unidade organizacional em que está lotado. Ped...Questão 457941201744865Direito AdministrativoSuponha que o Ministério do Turismo esteja planejando o estabelecimento de uma sociedade de economia mista, com a finalidade de administrar hotéis ao ...Questão 457941201780779Direito AdministrativoSobre os atos de competência das autoridades municipais do Estado do Rio de Janeiro, assinale a assertiva correta, de acordo com o Decreto n. 2.477, d...Questão 457941201809950Direito AdministrativoDeterminado Município da Federação, após a posse de seu prefeito, ocorrida em janeiro de 2001, iniciou as medidas necessárias ao cumprimento dos diver...