Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200802978Para resguardar determinados direitos fundamentais dos indivíduos, o Estado deve suportar algumas limitações ao seu pode...1457941200802978Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalPara resguardar determinados direitos fundamentais dos indivíduos, o Estado deve suportar algumas limitações ao seu poder de tributar. Nesse sentido, no âmbito de sua competência tributária, é vedado aos entes federativos:AInstituir empréstimo compulsório sem observância do princípio da anterioridade tributária.BUtilizar tributo ou aplicar multas com efeito de confisco. CInstituir tratamento desigual entre contribuintes em situação de igualdade, salvo se a distinção decorrer de ocupação profissional. DInstituir tributos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200368654Direito ConstitucionalSobre os direitos culturais e a proteção do patrimônio cultural na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200503122Direito ConstitucionalSobre os princípios fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, tem-se que a República Federativa do Brasil: I. Rege-se nas suas relações ...Questão 457941200748444Direito ConstitucionalEm uma ação proposta perante a Justiça Federal, Maria Helena pleiteia a anulação de ato administrativo que indeferiu a concessão de sua aposentadoria ...Questão 457941200846525Direito ConstitucionalO restaurante “Panela Quente” tem dezoito funcionários que trabalham em dois turnos distintos e abre todos os dias da semana. Sabe-se que a Constituiç...Questão 457941200898246Direito ConstitucionalOs direitos fundamentais previstos na Constituição Federal possuem eficácia que pode se manifestar de diferentes formas, tanto no âmbito das relações ...Questão 457941201109555Direito ConstitucionalEm 2022, o município Delta celebrou convênio com a União, que previa o repasse de recursos federais para a área da saúde pública. As verbas federais r...Questão 457941201395694Direito ConstitucionalTrata-se da garantia que estabelece, em regra, que ninguém será privado de direitos por não cumprir obrigação legal a todos imposta devido a suas cren...Questão 457941201505474Direito ConstitucionalDiversos prefeitos do Estado X se reuniram com seu Governador para tratar sobre assuntos de governo; uma das maiores reclamações foi sobre a dificulda...Questão 457941201835730Direito ConstitucionalDe acordo com a CRFB, sobre a desapropriação, estão corretas as seguintes informações, EXCETO:Questão 457941202043371Direito ConstitucionalÉ possível afirmar que não haverá penas, EXCETO: