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A procuradoria de determinado município foi consultada acerca da incidência de ITBI sobre contratos de promessa de compra e venda de imóvel e sobre aq...
Se lei não dispuser de forma contrária, a pessoa de direito público interno que vier a ser criada pelo desmembramento territorial de outra
Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens. As taxas de prestação de serviços, tais como as cobradas em razão do poder de polícia, devi...
O fenômeno da bitributação impede que
A respeito da extinção do crédito tributário, julgue o item que segue.A decadência é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez ext...
Supondo que duas empresas contribuintes sediadas no estado de Santa Catarina possuam interesse comum em situação que constitui fato gerador de obrigaç...
A respeito do sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a opção correta.
A respeito de receitas e dívida ativa, julgue o item subsequente. Os créditos da fazenda pública exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento são...
Julgue o seguinte item, relativo ao Sistema Tributário Nacional.A isenção tributária não se confunde com a imunidade tributária. Entre seus traços dis...
O tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é denominado