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Julgue os itens que se seguem, referentes a bens e a registro público. Se o casal, em vez de utilizar como residência o ...

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457941200803137
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Julgue os itens que se seguem, referentes a bens e a registro público.

Se o casal, em vez de utilizar como residência o único imóvel que possua, locá-lo a terceiros, tal fato não afastará de forma automática a sua característica de bem de família, de modo a torná-lo penhorável por dívida dos cônjuges.
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