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Em conformidade com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a ...

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457941200803274
Ano: 2012Banca: OBJETIVAOrganização: EPTCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública
Em conformidade com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É vedado aos Municípios delegar a particulares a prestação do serviço público de transporte coletivo de interesse local, sob regime de concessão ou permissão, pelo caráter essencial da atividade.
( ) A criação de subsidiárias de empresas públicas depende de autorização legislativa.
( ) A instituição de empresa pública será autorizada somente por lei específica, sendo que a definição das áreas de sua atuação deve ser feita, exclusivamente, por Lei Complementar.
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