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Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir, acerca do Si...

📅 2024🏢 Quadrix🎯 CRT-04📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípios e Regras Tributárias

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRT-04. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípios e Regras Tributárias.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200803332
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRT-04Disciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional.


Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
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