Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200803375As leis complementares e leis ordinárias no ordenamento jurídico brasileiro se diferenciam da seguinte forma:1457941200803375Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento LegislativoAs leis complementares e leis ordinárias no ordenamento jurídico brasileiro se diferenciam da seguinte forma: Aas leis ordinárias são a espécie legislativa para dispor sobre organização judiciária por iniciativa dos Tribunais Superiores. Bas leis complementares e as leis ordinárias são equivalentes no processo legislativo brasileiro, diferindo pela denominação. Cas leis complementares têm por objetivo regulamentar a Constituição Federal, exigindo quórum de aprovação superior ao das leis ordinárias, que tratam de matérias residual. Das leis ordinárias são aprovadas por maioria simples para diversos temas, mas as leis complementares se limitam a questões de Direito Penal, tendo um escopo de aplicação mais abrangente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200175829Direito ConstitucionalSobre os direitos fundamentais, estes são consideradosQuestão 457941200208265Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere aos direitos políticos, especificamente para os cargos de vice-...Questão 457941200347480Direito ConstitucionalA organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme prevista na Constituição Federal de 1988, estabelece a estrutura de poder entre a...Questão 457941200749099Direito ConstitucionalAs cartas constitucionais são instrumentos político-jurídicos que garantem direitos fundamentais, limitam o poder do governante, e organizam político-...Questão 457941200826372Direito ConstitucionalPara se criar um município no Brasil, a Constituição Federal de 1988 exigeQuestão 457941200904208Direito ConstitucionalConstitui competência privativa da União legislar sobreQuestão 457941200910295Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assegura que é cargo privativo de brasileiro nato:Questão 457941201228822Direito ConstitucionalParte considerável da Doutrina Constitucional costuma discernir entre “Direitos” e “Garantias”, atribuindo a esta última conotação de prerrogativa de ...Questão 457941201618476Direito ConstitucionalA Constituição Federal do Brasil de 1988 assegura, entre outros direitos, a preservação do patrimônio cultural como questão de cidadania. Assim, a pre...Questão 457941201755250Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, os servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudic...