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Considere: I. Observará, no que couber, o regime do recurso hierárquico. II. Pode ser renovado uma única vez. III. Só será admitido se contiver novos ...
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de...
De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas
Após o falecimento de servidor público do Estado do Maranhão foi decretada a vacância de seu cargo. Segundo o artigo 39 da Lei nº 6.107 de 1994, outra...
Considere: I. O princípio da finalidade não está expresso na Constituição do Estado de São Paulo, vez que seu significado relaciona-se ao princípio da...
No que se refere à posse, a Lei n° 883/2005 estabelece que
Tendo em vista que as normas da Constituição Federal se aplicam, no que couber, aos Estados da Federação, bem como diante da Constituição Estadual do ...
Acerca do estágio probatório, a Lei Estadual nº 20.756/2020 dispõe que
NÃO comporta a sanção do Governador do Estado do Amapá
O código de conduta da alta administração pública foi instituído com finalidade de.