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Na defesa de direitos coletivos lato sensu é muito comum que se faça um acordo para que se restaure os direitos lesados....

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457941200803397
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: SERTPREV - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Na defesa de direitos coletivos lato sensu é muito comum que se faça um acordo para que se restaure os direitos lesados. Quando documentado esse pacto, sem a necessidade de homologação do juízo e ainda com força de título executivo extrajudicial, se está diante do documento conhecido como
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