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  4. Questão 457941200803397

Na defesa de direitos coletivos lato sensu é muito comum que se faç...

📅 2019🏢 VUNESP🎯 SERTPREV - SP📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca VUNESP no concurso para SERTPREV - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200803397
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: SERTPREV - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Na defesa de direitos coletivos lato sensu é muito comum que se faça um acordo para que se restaure os direitos lesados. Quando documentado esse pacto, sem a necessidade de homologação do juízo e ainda com força de título executivo extrajudicial, se está diante do documento conhecido como
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