De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana, a quem compete “sancionar, promulgar e fazer promulgar as Leis, ...

Com base no Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Cambé, pode-se afirmar que é da competência administrativa do Município:

Com base na Lei Orgânica do Município de Entre Rios do Oeste, é correto afirmar que:

No Art. 4º da Lei nº 966/2013, que estabelece as diretrizes para os servidores públicos ativos do quadro geral da Administração Pública, Direta e Indi...

Os municípios consistem em pessoas jurídicas de direito público interno dotados de autonomia e capacidade de auto-organização, cuja lei de regência de...

A respeito do Poder Executivo, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana, assinale a alternativa CORRETA.

Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, o chefe do poder executivo ordenará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a publ...

Tendo como base a lei 1915/2016 que acresceu os artigos 21-A e 23-A à Lei Municipal nº 1.709/2012, analise as assertivas abaixo. I - A Câmara Municipa...

Segundo o Artigo 5° do Decreto 7508/11, a Região de Saúde para ser instituída deve conter, no mínimo, ações e serviços de: I. Atenção primária. II. Ur...

Com base na Lei Orgânica do Município de Sengés, é CORRETO afirmar que na hipótese de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito:

Sobre a alteração do artigo 99 da Lei n° 3.297/2008, sancionada pela Lei n° 3.670/2010, tem-se que: I. O art. 99 da Lei Municipal n° 3.297/2008 exigia...