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De acordo com o Art. 127 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a ...

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457941200803669
Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cândido de Abreu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Cândido de Abreu | Lei Orgânica Municipal de Cândido de Abreu
De acordo com o Art. 127 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.


Ao Município, compete instituir imposto sobre:

I – propriedade predial e territorial rural;

II – transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou a cessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto etanol;

IV – serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar federal, exceto os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.
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