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  4. Questão 457941200803671

Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I – Se...

📅 2012🏢 TRT 3R🎯 TRT - 3ª Região (MG)📚 Direito Processual do Trabalho
#Sistema Recursal Trabalhista#Procuradores e Jus Postulandi#Atos Processuais, Termos e Prazos. Vícios e Provas no Processo Trabalhista#Partes e Representação Processual#Prazos Processuais#Pressupostos Extrínsecos e Intrínsecos

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca TRT 3R no concurso para TRT - 3ª Região (MG). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual do Trabalho, especificamente sobre Sistema Recursal Trabalhista, Procuradores e Jus Postulandi, Atos Processuais, Termos e Prazos. Vícios e Provas no Processo Trabalhista, Partes e Representação Processual, Prazos Processuais, Pressupostos Extrínsecos e Intrínsecos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200803671
Ano: 2012Banca: TRT 3ROrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Sistema Recursal Trabalhista | Procuradores e Jus Postulandi | Atos Processuais, Termos e Prazos. Vícios e Provas no Processo Trabalhista | Partes e Representação Processual | Prazos Processuais | Pressupostos Extrínsecos e Intrínsecos
Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, aos litisconsortes com procuradores diferentes não se aplica o prazo em dobro para recursos.

II – O “Jus Postulandi” das partes limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

III – O prazo recursal é contado em dobro para pessoas jurídicas de direito público sendo estas: União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas autarquias, fundações de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista.

IV – O requerimento pela juntada de procuração na fase recursal justifica-se por ser considerado um ato urgente o ato de recurso.

V – Não se aplica à massa falida e à empresa em liquidação extrajudicial a necessidade de pagamento de custas e depósito recursal do valor da condenação (se houver condenação em pecúnia) como pressuposto recursal.
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