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“Conforme disposição expressa da legislação civil, os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deser...

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457941200803713
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito CivilTemas: Sucessão Legítima | Direito Sucessório
“Conforme disposição expressa da legislação civil, os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão.” Observada a disposição, viola a lei civil afirmar que:
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