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De acordo com a Lei complementar 706/2001 que dispõe sobre o sistema Tributário do Município de Mandaguari, o cadastro fiscal do Município compreende:...
A lei orgânica municipal tem o papel de estabelecer a organização político-administrativa do ente federal. Com base nisso, analise as assertivas abaix...
Assinale a alternativa CORRETA, com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais.
Acerca do Regime jurídico do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo no município de Mangueirinha, regido pela lei nº 1905/2015, analise as ...
De acordo com o Art. 54, em seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, a iniciativa legislativa popular relativa a projeto...
Com base no Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.O Vereador pode...
Com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana, especialmente no que diz respeito à organização dos poderes municipais, assinale a alternativa COR...
A Lei nº 525/2004 dispõe sobre o Estatuto que se aplica a servidores:
Sobre a alteração do artigo 99 da Lei n° 3.297/2008, sancionada pela Lei n° 3.670/2010, tem-se que: I. O art. 99 da Lei Municipal n° 3.297/2008 exigia...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cambé, qual das alternativas a seguir expressa CORRETAMENTE quais são os símbolos do Munícipio?