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A Constituição Federal de 1988 estabelece a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir os seguintes impostos sobre:
A seguridade social está contemplada na Constituição Federal do Brasil de 1988, sendo um dos pilares fundamentais da ordem social. Sobre esse tema, an...
A Constituição Federal garante a todos o direito de propriedade. Porém, exige a condição de que a propriedade:
O Estado Democrático tem como direitos e garantias fundamentais, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, não deixando nunca de zela...
Dentre os remédios constitucionais, alguns são destinados a garantir a proteção dos direitos fundamentais quando estes não podem ser exercidos plename...
Uma Lei Municipal foi impugnada mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Neste caso:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, nos termos da Constituição Federal:
São princípios institucionais do Ministério Público, expressamente, previstos na Constituição Federal:
De acordo com o artigo 146 da Constituição Federal, cabe à lei complementar, EXCETO:
O Distrito Federal é um ente sui generis da Federação Brasileira. Entre suas características está: