Em relação à avaliação de impactos ambientais e à ...

Q: Em relação à avaliação de impactos ambientais e à emissão de licenças ambientais, legalmente, é correto afirmar que:

A) No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes. | B) Ao determinar a execução do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), o órgão estadual competente, ou o IBAMA, fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos. Aos órgãos municipais é vedada tal tarefa, pois fere os Princípios da Precaução e do Poluidor-Pagador. | C) Após a emissão da Licença Prévia, cuja validade é de até seis anos, o profissional público responsável deverá, obrigatoriamente, emitir a Licença de Instalação, cuja validade é de doze anos. Após a emissão dessas duas licenças fica o estabelecimento apto a realizar suas operações e atividades; sua renovação deverá ser solicitada no máximo até trinta dias antes do vencimento. | D) Troncos coletores e emissários de esgotos sanitários e obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como barragem para fins de saneamento, estão entre as atividades isentas da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), uma vez que são obras de utilidade pública.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Cacoal - RODisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) | Licenciamento Ambiental

Em relação à avaliação de impactos ambientais e à emissão de licenças ambientais, legalmente, é correto afirmar que:

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