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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995, Processo Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Patrício foi denunciado pelo
Ministério Público pela prática do crime de receptação.
O acusado preenchia os requisitos objetivos e subjetivos
para proposição de suspensão condicional do processo,
mas não houve proposta pelo Ministério Público nem
requerimento da defesa. Após a prolação da sentença
condenatória, foi feita a intimação do membro do Ministério
Público, que, na oportunidade, certificou-se de que houvera
equívoco na ausência de proposição de suspensão condicional
do processo. Assertiva: Nesse caso, conforme orientação
do STJ, não há preclusão, possibilitando-se proposta de
suspensão condicional do processo pelo Ministério Público.