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A criação de uma entidade destinada a exercer serviços pertinentes à Administração Pública Indireta depende de Lei específica (art. 37 da CF). Compõem...

Assinale a alternativa INCORRETA:

Nos termos do Art. 10 da Lei n. 8.429 de 1992, um exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (órgão público) é:

Em consonância com a Lei nº 8.429/92, leia as afirmativas abaixo. I - O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovaç...

Sobre o que dispõe o procedimento geral de licitação na Lei 14.133/2021, assinale a opção correta.

A respeito das licitações, podemos afirmar que o processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:

Segundo o Art. 10 da Lei nº 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário: I - Conceder benefício administrativ...

A modalidade de licitação criada pela Lei Federal nº 14.133/2021, que deve ser utilizada nas hipóteses em que houver impossibilidade de as especificaç...

Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio constitucional da legalidade: I - É um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da ...

Um gestor público precisa revisar um contrato administrativo antes de sua assinatura. Qual das práticas abaixo pode comprometer a legalidade do contra...