Sobre as regras previstas na Constituição Federal ...

Q: Sobre as regras previstas na Constituição Federal em relação aos regimes previdenciários, é correto afirmar:

A) O regime de previdência complementar será instituído por entes privados, de caráter substitutivo e vinculado às regras da previdência social, natureza solidária, obrigatório e de repartição simples. | B) É permitida a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, hipótese em que haverá compensação financeira entre os diversos regimes previdenciários. | C) Será sempre permitida a filiação ao regime geral da previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. | D) O sistema especial de inclusão previdenciária está previsto para atender exclusivamente a trabalhadores de baixa renda, com alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral previdenciário. | E) A contributividade, a solidariedade, a filiação prévia e obrigatória e a necessidade de preexistência de custeio são caraterísticas presentes apenas no regime geral de previdência social e não estão previstas para o regime próprio de previdência social.

457941200804372

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Complementar | Sistemas de Previdência Social | Regimes Básicos de Previdência

Sobre as regras previstas na Constituição Federal em relação aos regimes previdenciários, é correto afirmar:

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