Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941200804372Sobre as regras previstas na Constituição Federal em relação aos regimes previdenciários, é correto afirmar:1457941200804372Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Complementar | Sistemas de Previdência Social | Regimes Básicos de PrevidênciaSobre as regras previstas na Constituição Federal em relação aos regimes previdenciários, é correto afirmar:AO regime de previdência complementar será instituído por entes privados, de caráter substitutivo e vinculado às regras da previdência social, natureza solidária, obrigatório e de repartição simples. BÉ permitida a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, hipótese em que haverá compensação financeira entre os diversos regimes previdenciários. CSerá sempre permitida a filiação ao regime geral da previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. DO sistema especial de inclusão previdenciária está previsto para atender exclusivamente a trabalhadores de baixa renda, com alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral previdenciário. EA contributividade, a solidariedade, a filiação prévia e obrigatória e a necessidade de preexistência de custeio são caraterísticas presentes apenas no regime geral de previdência social e não estão previstas para o regime próprio de previdência social. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200048852Direito PrevidenciárioDe acordo com a Portaria MPS 403/2008, no âmbito das avaliações e reavaliações atuariais necessárias ao dimensionamento dos compromissos do Plano de B...Questão 457941200069955Direito PrevidenciárioReferente aos Regimes Próprios de Previdência Social − RPPS, considere: I. As diárias para viagem, desde que inferiores a 50% do vencimento, não integ...Questão 457941200300729Direito PrevidenciárioDe acordo com a Lei nº 8.212/91, a organização da Assistência Social obedecerá duas diretrizes, sendo uma delas,Questão 457941200512143Direito PrevidenciárioO Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que tem o seu fundamento no art. 10 da Lei no 10.666/03, aplica-se reduzindo em até 50% ou aumentando em até 10...Questão 457941200620879Direito PrevidenciárioPlutão constituiu uma empresa individual para criação e desenvolvimento de sistemas informatizados, contratando quatro empregados. Decorrido o primeir...Questão 457941200773121Direito PrevidenciárioConforme previsão contida no Plano de Benefícios da Previdência Social – Lei no 8.213/91 – mantém a qualidade de segurado, independente de contribuiçõ...Questão 457941201145971Direito PrevidenciárioNo que diz respeito à organização do sistema de seguridade social,Questão 457941201649282Direito PrevidenciárioDesde que instituídos pelos Estados, vinculam-se, necessariamente, aos regimes próprios os respectivosQuestão 457941201678905Direito PrevidenciárioDe acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos te...Questão 457941201680596Direito PrevidenciárioConforme a Lei n° 8.212 de 1991, NÃO haverá a descaracterização da condição de segurado especial na hipótese de