Considerando a hipótese de que decisão judicial tr...

Q: Considerando a hipótese de que decisão judicial transitada em julgado tenha homologado o arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público estadual, assinale a opção correta, de acordo

A) O oferecimento de denúncia, pelo mesmo crime, devido a novas provas caracteriza, em regra, violação do princípio que veda a revisão pro societate. | B) O arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas produz coisa julgada material. | C) A decisão judicial de arquivamento por insuficiência probatória possui efeitos de coisa julgada formal. | D) O acolhimento do pedido pelo juiz possibilita ao ofendido ou a seu representante legal o manejo da queixa subsidiária. | E) Da sentença homologatória do arquivamento caberá recurso em sentido estrito.

457941200804916

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos no Processo Penal | Conclusão do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo Policial

Considerando a hipótese de que decisão judicial transitada em julgado tenha homologado o arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público estadual, assinale a opção correta, de acordo com as disposições processuais penais em vigor.

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