A Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é importante marco legal
no enfrentamento e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher baseada
no gênero, elencando as diversas formas de violência (física, psicológica, sexual,
patrimonial, moral), as quais encontram correspondência típica na legislação penal. Assim,
acerca dos delitos cometidos contra a mulher no contexto dessa Lei, considere as
afirmações:
I. a contravenção de vias de fato e os crimes de lesão corporal leve, de perseguição
(stalking), estupro, roubo majorado são de ação penal pública incondicionada;
II. os novos crimes contra a liberdade pessoal previstos no art. 147-A e art. 147-B, ambos do
CP, nominados, respectivamente, de perseguição (stalking) e violência psicológica contra
a mulher, têm como vítima a mulher, sendo a pena majorada se a ofendida é criança,
adolescente ou idosa;
III. o crime de divulgação de cena de sexo e nudez, sem o consentimento da vítima maior
de 18 anos, cometido por agente que tenha mantido relação íntima de afeto com a
ofendida, com o fim de vingança ou humilhação, é conhecido vulgarmente por revenge
porn;
IV. a Lei no 9.099/95 não é aplicável, sendo possível o acordo de não persecução penal
nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro
anos, em que o agente confessou o delito;
V. o crime do art. 129, § 13, CP, é qualificado, refere-se somente às lesões corporais de
natureza leve, e tem como vítima apenas a mulher, por razões da condição do sexo
feminino, podendo ser aplicado também fora do contexto da Lei Maria da Penha, uma
vez preenchidos os requisitos legais.
É correto o que se afirma somente nos itens