Conforme a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio d...

Q: Conforme a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e para fins do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a despesa total com pessoa

A) 60% para a União; 50% para os Estados; 40% para os Municípios. | B) 40% para a União; 50% para os Estados; 40% para os Municípios. | C) 50% para a União; 60% para os Estados; 60% para os Municípios. | D) 30% para a União; 60% para os Estados; 60% para os Municípios.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e para fins do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida a seguir discriminados:

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