Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200804952Acerca das disposições da Lei nº 12.846/13 sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela pr...1457941200804952Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Acerca das disposições da Lei nº 12.846/13 sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assinale a alternativa correta:AImpede a responsabilização na esfera judicial o reconhecimento de responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa.BNa hipótese de haver uma fusão ou incorporação da sociedade responsabilizada, a sucessora estará dispensada do pagamento da multa e de reparação integral do dano causado, desde que não incorra em simulação ou evidente intuito de fraude.CA responsabilização da pessoa jurídica implica necessariamente a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.DPresume-se reconhecimento da prática do ato ilícito a rejeição a uma proposta de acordo de leniência.ENa aplicação das sanções, deve ser levado em consideração, entre outras características, a consumação ou não da infração, a situação econômica do infrator e o efeito negativo produzido pela infração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200201386Legislação FederalO Município de Estreito possuía, em 2020, uma população estimada em 45.527 pessoas. De acordo com a legislação aplicável, o efetivo máximo de sua guar...Questão 457941200320177Legislação FederalA operação “Carnaval Sem Mal”, realizada pela Prefeitura de determinado Município, tinha como objetivo reduzir os índices de violência por meio da agi...Questão 457941200478092Legislação FederalConvênio administrativo, no âmbito federal, o tema é parcialmente regulado pelo Decreto nº 6.170/2007, que trata exclusivamente dos convênios onerosos...Questão 457941201013663Legislação FederalSão objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua: I. Instituir a contagem oficial da população em situação de rua. II. Implantar...Questão 457941201018203Legislação FederalA seção dos condutores de aterramento para condutores enterrados no solo não deve ter dimensões inferiores as características elétricas e mecânicas re...Questão 457941201209417Legislação FederalA Casa das Hortênsias, uma organização da sociedade civil, firmou parceria com a administração pública em meados de fevereiro de 2023 pelo prazo de se...Questão 457941201221481Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação – LAI - (Lei nº 12.527, de 2011), entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012. Muitos foram os impactos dessa lei, entre os...Questão 457941201387019Legislação FederalAcerca da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), observe os itens abaixo e assinale, em seguida, quais são objetivos da PNSP...Questão 457941201511666Legislação FederalConforme a Política Nacional para a Inclusão Social da População em Situação de Rua, implementar centros de referência especializados para atendimento...Questão 457941201894719Legislação FederalO Instituto Vida Vivida (IVV) propôs à Administração Pública do Município de Rio das Pérolas uma parceria em prol de um objetivo que representava um i...