Acerca das disposições da Lei nº 12.846/13 sobre a...

Q: Acerca das disposições da Lei nº 12.846/13 sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assinale a alternativa correta:

A) Impede a responsabilização na esfera judicial o reconhecimento de responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa. | B) Na hipótese de haver uma fusão ou incorporação da sociedade responsabilizada, a sucessora estará dispensada do pagamento da multa e de reparação integral do dano causado, desde que não incorra em simulação ou evidente intuito de fraude. | C) A responsabilização da pessoa jurídica implica necessariamente a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores. | D) Presume-se reconhecimento da prática do ato ilícito a rejeição a uma proposta de acordo de leniência. | E) Na aplicação das sanções, deve ser levado em consideração, entre outras características, a consumação ou não da infração, a situação econômica do infrator e o efeito negativo produzido pela infração.

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Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Acerca das disposições da Lei nº 12.846/13 sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assinale a alternativa correta:

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