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Analise as afirmativas a seguir: I. A lei não poderá estabelecer di...

📅 2021🏢 IDIB🎯 CRECI-CE - 15ª Região📚 Direito Constitucional
#Direito de Nacionalidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca IDIB no concurso para CRECI-CE - 15ª Região. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direito de Nacionalidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200805485
Ano: 2021Banca: IDIBOrganização: CRECI-CE - 15ª RegiãoDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito de Nacionalidade
Analise as afirmativas a seguir:

I. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.
II. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
III. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
IV. São privativos de brasileiro nato os cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; de Ministro de Estado da Defesa.

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