Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200805608No que se refere às transferências voluntárias e obrigatórias de recursos e à concessão de empréstimos entre entes feder...1457941200805608Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Orçamento: Conceitos GeraisNo que se refere às transferências voluntárias e obrigatórias de recursos e à concessão de empréstimos entre entes federados, assinale a opção correta, considerando o entendimento firmado pelo STF.AÉ vedada a concessão de empréstimos por instituições financeiras privadas para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.BO montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, inclusive nas operações de crédito mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.CNa hipótese de descumprimento de percentuais mínimos de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, a União poderá restringir, a título de medida preliminar, as transferências constitucionais obrigatórias, independentemente de controle judicial.DÉ possível a retenção de recursos de transferências voluntárias por previsão em acordo ou convênio, independentemente de procedimento de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, após a devida notificação do ente faltoso e após o decurso do prazo nela previsto.EA necessidade de previsão legislativa para efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação como condição para o recebimento de transferências voluntárias pelo ente federado é inconstitucional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200019058Direito FinanceiroSomente depois de editada a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias, instituída pela Constituição Federal de 1988, passou a ...Questão 457941200113099Direito FinanceiroA partir da situação hipotética 17A4, acerca da referida despesa, assinale a opção que apresenta todas as etapas cumpridas em 2020.Questão 457941200254214Direito FinanceiroDurante a execução de convênio celebrado entre a União __ por intermédio dos Ministérios da Saúde e da Educação __ e um estado brasileiro, para distri...Questão 457941200291521Direito FinanceiroTendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.A LRF, ao transformar a LDO em instrumento de planejamento triena...Questão 457941200473772Direito FinanceiroDe acordo com a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item, a respeito de leis orçamentárias e sua tramitação legislativa. É inconstitucional dispo...Questão 457941200672831Direito FinanceiroJulgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.O ente público que, durante a execução orçamentária,...Questão 457941200767523Direito FinanceiroConsidere a seguinte situação hipotética. O estado da Bahia concedeu redução da alíquota de ICMS. Para isso, realizou estimativa do impacto orçamentár...Questão 457941200952959Direito FinanceiroA respeito das formas de controle interno e externo, julgue o item seguinte.O controle interno pode, por orientação do órgão controlado, deixar de ava...Questão 457941201718014Direito FinanceiroAcerca de conceitos básicos do orçamento público, seus princípios e seus instrumentos de planejamento, julgue o item subsequente. A passagem do orçame...Questão 457941202014175Direito FinanceiroAcerca das receitas públicas, assinale a opção correta.