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A exploração dos serviços de telecomunicações compete exclusivamente à União, que poderá realizá-la de forma direta ou m...

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457941200805964
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Modelos de Estado: Unitário, Confederação e Federação | Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura dos Estados
A exploração dos serviços de telecomunicações compete exclusivamente à União, que poderá realizá-la de forma direta ou mediante autorização, concessão ou permissão.
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