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As leis, no Brasil, são elaboradas por um processo denominado proce...

📅 2025🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Horizontina - RS📚 Direito Constitucional
#Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária#Procedimento Legislativo#Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Horizontina - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária, Procedimento Legislativo, Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200806069
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
As leis, no Brasil, são elaboradas por um processo denominado processo legislativo. Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO: 
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