Pode(m) se definir, por lei ordinária municipal:

Q: Pode(m) se definir, por lei ordinária municipal:

A) regras gerais sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre o Município e outros municípios ou entre o Município e a União e os Estados. | B) critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. | C) a planta genérica de valores para fins de cobrança do imposto predial e territorial urbano. | D) normas gerais sobre a definição de tributos e de suas espécies. | E) as limitações constitucionais ao poder de tributar.

457941200806256

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Financeira Nacional | Estrutura Econômica e Financeira

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