Sobre a servidão ambiental, instrumento econômico da Política Nacional do Meio Ambiente, regrada pela Lei Federal n.º 6.938/81, assinale a alternativa correta.

É dever do detentor da servidão ambiental defender judicialmente a servidão ambiental em casos de defesa da posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos.

Durante o prazo de vigência da servidão ambiental, as alterações da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel, deverão ser averbadas na matrícula do imóvel mediante autorização judicial.

O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cede-la ou transferi-la, total ou parcialmente, como área de preservação permanente, em favor de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

Em caso de servidão ambiental temporária, seu prazo mínimo será de vinte anos.

Sobre a servidão ambiental, instrumento econômico da Política Nacional do Meio Ambiente, regrada pela Lei Federal n.º 6.938/81, assinale a alternativa correta.

A) É dever do detentor da servidão ambiental defender judicialmente a servidão ambiental em casos de defesa da posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos. | B) Durante o prazo de vigência da servidão ambiental, as alterações da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel, deverão ser averbadas na matrícula do imóvel mediante autorização judicial. | C) O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cede-la ou transferi-la, total ou parcialmente, como área de preservação permanente, em favor de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social. | D) A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal. | E) Em caso de servidão ambiental temporária, seu prazo mínimo será de vinte anos.

Sobre a servidão ambiental, instrumento econômico ...

Questão 457941200287224Direito Ambiental

Conforme a Resolução Conama n° 274/2000, as águas doces, salobras e salinas destinadas à balneabilidade para recreação de contato primário serão consi...

#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Resoluções CONAMA

Questão 457941200601459Direito Ambiental

Sobre os princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

#Fundamentos do Direito Ambiental

Questão 457941200637510Direito Ambiental

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#Instrumentos da Política Ambiental Nacional#Licenciamento Ambiental

Questão 457941200681674Direito Ambiental

A responsabilidade civil pela reparação de dano ambiental, de acordo com o princípio do poluidor-pagador, significa especificamente

#Responsabilidade Ambiental#Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade#Responsabilidade Civil por Danos Ambientais#Fundamentos do Direito Ambiental

Questão 457941200786731Direito Ambiental

A Lei n.º 12.651/12 atenderá ao seguinte princípio, dentre outros:

#Outros Aspectos do Código Florestal#Código Florestal Brasileiro

Questão 457941201327643Direito Ambiental

É correto afirmar que os danos causados ao Meio Ambiente estão sujeitos a

#Responsabilidade Ambiental#Responsabilidade Civil por Danos Ambientais

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