No sistema de planejamento governamental, a lei orçamentária anual ...

Considerando os conceitos de receitas e despesas positivados na Lei 4.320/64, a alternativa correta é:

O princípio segundo o qual o orçamento público deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da adm...

Entende-se por instrumentos de transparência da gestão fiscal, de acordo com o Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, EXCETO

A lei de diretrizes orçamentárias conterá documento em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, ...

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qu...

Para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou e...