É correto afirmar, sobre precatórios judiciais com...

Q: É correto afirmar, sobre precatórios judiciais com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que

A) o credor precatorista poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, condicionada a cessão à concordância expressa do devedor e posterior homologação pelo Tribunal de origem. | B) o pagamento regular dos precatórios judiciais se dá mediante sequestro pelo Poder Judiciário de recursos financeiros do ente público devedor suficientes à satisfação da dívida judicialmente reconhecida. | C) os precatórios judiciais serão pagos diretamente pelo Poder Executivo ao credor, mediante execução de orçamento atribuído ao Poder Judiciário de cada esfera da Federação. | D) os entes públicos atualmente em mora no pagamento de precatórios judiciais, inseridos no regime especial de pagamentos descrito no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, poderão realizar pagamento de até 70% das parcelas anuais devidas, mediante leilão reverso. | E) é facultada ao credor precatorista da União a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa da própria União.

457941200806724

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Docas - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário

É correto afirmar, sobre precatórios judiciais com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que

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