Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)/Questão 457941200806999De acordo com o seu regimento interno, compete à Câmara Municipal de Salvador:1457941200806999Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Salvador das Missões | Lei nº 72/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos MunicipaisDe acordo com o seu regimento interno, compete à Câmara Municipal de Salvador: Asustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;Badministrar os bens municipais, promover a alienação, deferir permissão, cessão ou autorização de uso, observadas as prescrições legais; Ccelebrar convênios, acordos e consórcios com a União, o Estado, outros Municípios e entidades privadas, bem como promover o tombamento dos bens do Município.Dpermitir, conceder ou autorizar a execução dos serviços públicos por terceiros, quando não possível ou conveniente ao interesse público a exploração direta pelo Município; Epromover a arrecadação dos tributos, preços públicos e tarifas devidos ao Município, dando-lhes a publicação adequada;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200148183Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre dispõe que “O Município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguinte...Questão 457941200679774Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Sobre a Administração Pública, na forma da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200869745Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Sobre a concorrência de servidores municipais de Porto Alegre a cargos eletivos, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201580498Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, I. administrar seus bens, adquiri-los e alie...Questão 457941201617914Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a autonomia do Município se expressa por meio da I. eleição direta dos Vereadores, obedecendo a d...Questão 457941201805403Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)O prefeito de Porto Alegre nomeia para a sua assessoria, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, o primo de um vereador da cidade. Segundo a...