De acordo com o seu regimento interno, compete à C...

Q: De acordo com o seu regimento interno, compete à Câmara Municipal de Salvador:

A) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; | B) administrar os bens municipais, promover a alienação, deferir permissão, cessão ou autorização de uso, observadas as prescrições legais; | C) celebrar convênios, acordos e consórcios com a União, o Estado, outros Municípios e entidades privadas, bem como promover o tombamento dos bens do Município. | D) permitir, conceder ou autorizar a execução dos serviços públicos por terceiros, quando não possível ou conveniente ao interesse público a exploração direta pelo Município; | E) promover a arrecadação dos tributos, preços públicos e tarifas devidos ao Município, dando-lhes a publicação adequada;

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Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Salvador das Missões | Lei nº 72/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o seu regimento interno, compete à Câmara Municipal de Salvador:

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