A Lei Estadual n. 5.810/1994 e suas alterações que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da
Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, estabelece regras sobre horário
especial ao servidor público que tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência. A respeito desta temática, apenas
não condiz com os preceitos normativos fixados pela legislação em questão: