Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200807289Nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18.11.2011 (Lei de Acesso à Informação), no que concerne ao pedido de acesso a i...1457941200807289Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: SEDUC-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorNos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18.11.2011 (Lei de Acesso à Informação), no que concerne ao pedido de acesso a informações dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.ASão vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.BÉ vedado o acesso a informações das Cortes de Contas.CSomente em situações muito especiais se poderão solicitar informações de autarquias.DPara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências que inviabilizem a solicitação.EÉ vedado o acesso a informações do Poder Judiciário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200042182Legislação FederalSuponha que tenha havido instauração de processo administrativo específico de reparação integral de danos, com base na Lei Federal n° 12.846/2013, mas...Questão 457941200078187Legislação FederalNo sistema jurídico brasileiro, o patrimônio público pode ser defendido por intermédio da ação popular. A ação popular vem tratada na Lei nº 4.717, de...Questão 457941200132950Legislação FederalA Resolução CONFEA no 413/97, que trata do visto em registro de pessoa jurídica, estabelece que será concedido visto a pessoa jurídica originária de o...Questão 457941201098189Legislação FederalOs prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei n° 12.527/11, são de 25 anos para informação ultrassec...Questão 457941201142571Legislação FederalAssinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial.Questão 457941201165229Legislação FederalO Município X localizou imóveis urbanos inseridos em seu território, sem moradores ou possuidores, bem como sem o pagamento de tributos imobiliários p...Questão 457941201259270Legislação FederalExistem casos em que a reconstituição dos danos coletivos é impossível. Para tais casos, foi criada pela doutrina a figura de um Fundo que pode ser ut...Questão 457941201372214Legislação FederalNos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 123/06, a retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Sim...Questão 457941201495172Legislação FederalDeterminada categoria de servidores públicos ajuizou mandado de injunção para obtenção de um direito constitucional em razão da falta da respectiva no...Questão 457941201917388Legislação FederalConsiderando o que estabelece a Lei Federal n° 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, assinale a alternativ...