Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Regimento
Interno do Presídio Militar Romão Gomes e às normas
de serviço da Corregedoria Geral da Justiça Militar.
A No caso em que vítimas ou testemunhas postularam o
sigilo de seus dados e endereços, é vedado ao Defensor
constituído do acusado ou nomeado nos autos o
acesso à pasta que contém seus dados qualificadores
sendo esta de acesso exclusivo do Ministério Público
e dos Juízes da respectiva auditoria.
B Ex-Policiais Militares presos por mandado serão
incluídos independentemente de autorização no
Presídio Militar Romão Gomes.
C As substâncias entorpecentes ou que determinem
dependência física ou psíquica ou medicamentos
que as contenham, bem como as químicas, tóxicas,
inflamáveis, explosivas e/ou assemelhadas, deverão
ser encaminhadas e entregues ao Ofícios da Justiça
Militar pela autoridade policial militar que preside ou
presidiu o Inquérito Policial Militar juntamente com o
encaminhamento do Inquérito Policial Militar.
D Os pedidos de interceptação de comunicação
telefônica, telemática ou de informática, formulados
em sede de investigação criminal militar, deverão ser
entregues pessoalmente e durante o horário do expediente
na Corregedoria Permanente, ou, nos casos
já distribuídos de procedimentos de investigação
criminal, na respectiva Auditoria Militar. Na impossibilidade
da entrega pessoal, deverão ser encaminhados
em envelopes duplos lacrados.
E É vedada a inclusão de militares das Forças Armadas,
de Policiais Militares e Bombeiros Militares de
outros Estados e de Ex-Policiais Militares no Presídio, ainda que transitoriamente.