A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal. Com base nessa legislação, analise as seguintes afirmações e determine quais são
VERDADEIRAS (V) e quais são FALSAS (F):
( ) A finalidade do processo administrativo é assegurar decisões fundamentadas e atender ao
interesse público, respeitando os direitos dos administrados.
( ) É permitido à Administração Pública decidir com base em critérios subjetivos, desde que a
decisão seja tomada por autoridade competente.
( ) É proibida a cobrança de despesas processuais nos processos administrativos, ressalvadas
as previstas em lei.
( ) O processo administrativo deve garantir ao administrado o direito de apresentar alegações
finais antes da decisão definitiva.
( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido da Administração Pública.
Escolha a alternativa que representa CORRETAMENTE a sequência das afirmações acima: