Considere que o órgão de controle externo está apurando
a legalidade de licitação realizada pela Assembleia Legislativa para viabilizar a contratação de sistema de busca de
legislação. Na avaliação inicial da autoridade que conduz
a investigação, embora não tenha se demonstrado dolo
ou culpa dos agentes públicos ou comprovado prejuízo
ao erário, a desobediência de algumas formalidades inerentes ao procedimento licitatório importa em violação aos
princípios constitucionais da moralidade e da supremacia
do interesse público, motivo pelo qual o contrato deve ser
cancelado.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é
correto afirmar que