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De acordo com a Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências...
Considerando o Código de Ética do Servidor do Município de Montes Claros, disposto na Lei municipal nº 3.177, de 23 de dezembro de 2003, analise as af...
A Lei Orgânica do Município de Uberaba especifica a competência do município para a realização de obras públicas. Considerando esse contexto, são comp...
De acordo com a Lei Complementar nº 62, de 27 de dezembro de 2001, do município de Ubá, para exercer o direito de tributar, é facultado ao Poder Públi...
São competências da Divisão de Educação e Estatística de Trânsito do município de Ibirité, EXCETO:
Analise as seguintes afirmativas associadas às premissas do Código de Obras e Edificações do município de Lagoa Santa e assinale com V as verdadeiras ...
Sobre o lançamento tributário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as normas previstas no Código Tributário do Municíp...
Analise os itens a seguir: I. O afastamento. II. Altura do pé-direito não reversível. III. Área de estacionamento de veículos. IV. Coeficiente de ilum...
A Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí elaborou um manual específico sobre a função de fiscal de obras e posturas, “das mais importantes d...
Sobre as normas constantes na Lei Complementar nº 150/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câm...