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Inclui/ incluem-se no rol de competências do Conselho Nacional do Ministério Público:I. Controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério ...
Quando de sua promulgação, em 1988, a Constituição da RepúblicaFederativa Brasilpassouaconvivernumuniverso legislativo no qual já vigorava e produzia ...
A diplomacia brasileira sinaliza uma opção pátria pela concessão de asilo político, tendo como exemplo recente a recusa em extraditar o cidadão italia...
Entre os princípios constitucionais doutrinariamente denominados setoriais ou especiais estão elencados na CRFB/88, emmatéria de direito penal, todos ...
É proibida no ordenamento constitucional pátrio a seguinte modalidade de sanção penal:
Sobre o controle de constitucionalidade, nos termos em que regido pela CRFR/88, é correto afirmar que;
O mandado de segurança pode ser impetrado:
A CRFB/88 previu a existência de algumas ações judiciais, delineando suas hipóteses de cabimento e legitimidade entre linhas gerais. Acerca das ações ...
Considere as seguintes assertivas sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos na Constituição da República:I. O Supremo Tribuna...
Sobre os dispositivos expressos na Constituição da República que tratam do Ministério Público,é corretoafirmar que: