A questão deve ser respondida conforme a Lei Es...

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Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: SUSEPE-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei Complementar nº 10.098/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis

A questão deve ser respondida conforme a Lei Estadual nº 10.098/94, do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio. Assim, é correto afirmar que:

A representação não está isenta de taxa de expediente.

O pedido de reconsideração e o de recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição administrativa.

O prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Não é necessário que o pedido de reconsideração contenha novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato. Basta sua interposição.

É assegurada vista do processo ou documento, na repartição, somente ao servidor, sendo proibido vista dos autos ao procurador por ele constituído.

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A questão deve ser respondida conforme a Lei Estadual nº 10.098/94, do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio. Assim, é correto afirmar que:

A representação não está isenta de taxa de expediente.

O pedido de reconsideração e o de recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição administrativa.

O prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Não é necessário que o pedido de reconsideração contenha novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato. Basta sua interposição.

É assegurada vista do processo ou documento, na repartição, somente ao servidor, sendo proibido vista dos autos ao procurador por ele constituído.

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