No que concerne à prisão em flagrante, tem-se que

O prazo de prisão temporária durante a investigação do crime de homicídio será de

Sobre a prisão, tem-se o seguinte:

Sobre o direito de defesa, tem-se que

Quanto ao reconhecimento de pessoas ou coisas, tem-se o seguinte:

Para decretação de sequestro de bens imóveis, bastará, conforme o Código de Processo Penal, a existência de

A prisão em flagrante, segundo o Código de Processo Penal