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Considere que um decreto, expedido pelo Chefe do Executivo Municipal, tenha determinado a desapropriação de um imóvel local, sob a justificativa de ne...
Um servidor público foi acusado de praticar atos que configuram improbidade administrativa ao favorecer uma empresa em um processo licitatório. Qual d...
O nepotismo é vedado em qualquer dos Poderes da República por força dos princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência, igualdade e moralida...
Teresa, analista judiciária, ao examinar certos feitos judiciais em trâmite perante o Tribunal de Justiça, se depara com as seguintes afirmativas: I. ...
O Estado W aplicou uma multa de trânsito ao condutor do veículo T, por ter estacionado em local proibido. A multa aplicada pelo Estado W é considerada...
Tendo como base a Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir. I. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluin...
Ana e Mariana são farmacêuticas e, ao tomarem conhecimento de concurso público deflagrado pela Hemobrás, aspiram ocupar cargos na instituição. Assim, ...
Em relação à responsabilidade objetiva do Estado, considere a seguinte citação: um cidadão é atingido por um poste de iluminação pública que desaba, r...
Assinale a alternativa em que todas entidades sejam exemplos de autarquias públicas.
A autoexecutoriedade do ato administrativo é um atributo que permite a execução do ato pela própria Administração Pública, sem depender de autorização...