Quanto às transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

pelo seu caráter impositivo, é dispensado o cumprimento do limite constitucional relativo à educação.

a existência de dotação específica constitui exigência para sua realização.

a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada é admitida em até dez por cento do seu valor.

a previsão orçamentária de contrapartida é facultativa em todos os casos.

a observância do limite da despesa total com pessoal é obrigatória somente para a União.

Quanto às transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

A) pelo seu caráter impositivo, é dispensado o cumprimento do limite constitucional relativo à educação. | B) a existência de dotação específica constitui exigência para sua realização. | C) a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada é admitida em até dez por cento do seu valor. | D) a previsão orçamentária de contrapartida é facultativa em todos os casos. | E) a observância do limite da despesa total com pessoal é obrigatória somente para a União.

Quanto às transferências voluntárias, nos termos d...

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