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Fazem parte da Administração Pública indireta, exceto:
Os princípios básicos da Administração Pública constituem os fundamentos das ações administrativas, ou, em outras palavras, os sustentáculos da ativid...
Em relação ao artigo 4º da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que não apresenta um dever do administrado perante a Administração.
Em relação à Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando:
A inexecução do contrato administrativo propicia sua rescisão e pode acarretar, para o inadimplente, consequências de ordem civil e administrativa, in...
Sobre a anulação e a convalidação dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo. I. Verificado que o ato apresenta vício de legalidade, ele p...
“O conjunto de bens, direitos e valores, pertencentes a todos, forma o patrimônio público e social do Brasil." (http://www.prrr.mpf.mp.br/areas-de-atu...
Segundo a Lei nº 9.784/1999, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele ...
Sobre a função administrativa, analise as assertivas abaixo. I. O Estado é constituído de 3 (três) elementos originários e indissociáveis: povo, terri...
“A Hierarquia pode ser definida como o vínculo de autoridade que une órgãos e agentes, por meio de escalões sucessivos, numa relação de autoridade, de...