Considere que no Estado X foi aprovada determinada...

Q: Considere que no Estado X foi aprovada determinada Lei, que fixa a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais que circulam no referido es

A) inconstitucional somente do ponto de vista formal, já que a competência legislativa seria do município, por envolver interesse local. | B) constitucional, pois ao sopesar os valores constitucionais envolvidos, prepondera a dignidade da pessoa humana. | C) constitucional somente na parte em que impõe a obrigatoriedade de veiculação das fotos aos jornais que circulam no Estado X. | D) inconstitucional tanto sob o ponto de vista formal, quanto material, já que tratou de matéria da competência privativa da União e violou o princípio da livre iniciativa. | E) inconstitucional apenas formalmente, pois o diploma legislativo invadiu a competência da União.

457941200809521

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: CAMPREV - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Direitos Fundamentais | Supremo Tribunal Federal | Direito à Privacidade

Considere que no Estado X foi aprovada determinada Lei, que fixa a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais que circulam no referido estado-membro. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa Lei é

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