A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da
ação de improbidade administrativa e da reclamação
constitucional, julgue o item que se segue.
De acordo com o STF, haja vista a necessidade de tratamento
isonômico e da incidência do princípio da eficiência, a
sentença proferida na ação civil pública fará coisa julgada
erga omnes, independentemente da competência territorial
do órgão prolator.